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Termos e serviços
CONTRATO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA SISTEMA SAAS
Pelo presente instrumento, as partes abaixo qualificadas:
Contratante: Usuário do sistema SaaS, pessoa física ou jurídica, doravante denominado "USUÁRIO";
Contratada: GESTORES8 - GESTAO EMPRESARIAL, CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 49.479.789/0001-02 com sede em Rua Emas, 126 – Vila Santa Clara São Paulo - SP doravante denominada "EMPRESA";
Têm entre si justo e acordado o presente Contrato de Tratamento de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD"), nos seguintes termos:
1. OBJETO DO CONTRATO
1.1. O presente contrato tem como objeto estabelecer as regras para o tratamento de dados pessoais coletados e processados pelo sistema SaaS fornecido pela EMPRESA, garantindo a conformidade com a LGPD.
1.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que a EMPRESA atuará como controladora e/ou operadora dos dados pessoais conforme os termos da LGPD.
2. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
2.1. A EMPRESA compromete-se a tratar os dados pessoais do USUÁRIO de forma lícita, transparente e segura, limitando-se às finalidades necessárias para a execução dos serviços contratados.
2.2. As informações coletadas poderão incluir, mas não se limitam a: nome completo, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone e dados de acesso ao sistema.
2.3. O tratamento de dados será realizado para fins de:
• Prestação dos serviços de software;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhorias e otimizações no sistema SaaS;
• Comunicação com o USUÁRIO.
3. CONSENTIMENTO E DIREITOS DOS TITULARES
3.1. O USUÁRIO concorda expressamente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito neste contrato, podendo revogar o consentimento a qualquer momento, mediante solicitação formal à EMPRESA.
3.2. O USUÁRIO tem direito a:
• Acessar, corrigir, excluir ou restringir o uso de seus dados pessoais;
• Solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
• Obter informações sobre o compartilhamento de seus dados;
• Revogar o consentimento para o tratamento de dados, conforme previsto na LGPD.
4. PAGAMENTO
4.1. O USUÁRIO concorda em realizar o pagamento pelo uso do sistema SaaS conforme os valores, prazos e condições estabelecidos no plano contratado.
4.2. Os valores podem ser reajustados periodicamente, mediante aviso prévio ao USUÁRIO, conforme critérios estabelecidos pela legislação vigente.
4.3. A inadimplência poderá resultar na suspensão do acesso ao sistema, conforme regras estabelecidas pela EMPRESA.
5. COMPARTILHAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS
5.1. A EMPRESA poderá compartilhar os dados pessoais com terceiros apenas quando necessário para a execução do serviço contratado, cumprimento de obrigações legais ou mediante consentimento do USUÁRIO.
5.2. A EMPRESA adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento indevido.
5.3. Em caso de incidente de segurança que comprometa os dados pessoais, a EMPRESA notificará o USUÁRIO e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido pela legislação vigente.
6. PERÍODO DE RETENÇÃO DOS DADOS
6.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprimento das finalidades descritas neste contrato e/ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
6.2. Após o término da relação contratual, os dados serão eliminados, salvo nos casos em que a legislação exija sua retenção por período adicional.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras, especialmente a LGPD.
7.2. Caso qualquer disposição deste contrato seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.
7.3. O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato será o da comarca da sede da EMPRESA, salvo disposição legal em contrário.
Por estarem de acordo com os termos deste contrato, as partes o firmam eletronicamente.
GESTORES8 - GESTAO EMPRESARIAL, CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Paulo Cesar Almeida de Souza
16/04/2025 USUÁRIO
[Aceite Eletrônico]
16/04/2025